Termos de Serviço do indicaz

14. Objeto e natureza da plataforma

O indicaz é uma plataforma digital que conecta usuários clientes que desejam localizar, contratar, avaliar, organizar serviços ou produtos fornecidos ou vendidos por profissionais e/ou empresas que desejam divulgar, negociar, orçar, receber e gerenciar sua atuação comercial.

O indicaz não é, por si só, o prestador do serviço contratado entre usuário contratante e profissional. A contratação do serviço principal ocorre entre essas partes, ressalvadas as funcionalidades próprias do indicaz, como tecnologia, intermediação digital, gestão de orçamentos, suporte operacional, meios de pagamento e outras utilidades oferecidas no ecossistema.

15. Perfis de usuário

A plataforma poderá ser utilizada, conforme o caso, por:

• a)clientes e contratantes;
• b)profissionais autônomos, empresários individuais, sociedades empresárias ou outros prestadores;
• c)pagadores e terceiros autorizados a realizar pagamentos;
• d)visitantes e usuários web.

Algumas funcionalidades poderão ser limitadas conforme o tipo de usuário, o plano contratado, a etapa de cadastro, a aprovação cadastral, a região, a categoria do serviço ou a ativação de módulos específicos, inclusive o indicaz Pay.

16. Cadastro, elegibilidade e conta

Para utilizar as funcionalidades autenticadas do indicaz, o usuário deverá criar conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário declara ser civilmente capaz para contratar, ou atuar por intermédio de representante legalmente habilitado quando se tratar de pessoa jurídica.

Cada usuário deverá manter a confidencialidade de suas credenciais e será responsável pelas atividades realizadas em sua conta, salvo prova de falha de segurança imputável ao indicaz.

O indicaz poderá adotar mecanismos de validação cadastral, inclusive confirmação de e-mail, telefone, documentos, biometria, prova de vida, checagens antifraude e outras diligências compatíveis com o risco da operação.

Cada usuário deverá manter apenas uma conta principal na plataforma, salvo autorização expressa do indicaz ou hipótese operacional prevista na própria plataforma. No caso de profissionais ou empresas, o indicaz poderá limitar, agrupar, validar ou revisar contas vinculadas ao mesmo CPF, CNPJ, representante legal, empresa, estabelecimento, telefone, e-mail, dispositivo ou outros elementos de identificação.

É vedada a criação de contas duplicadas, falsas, simuladas ou destinadas a burlar bloqueios, limites, avaliações, regras reputacionais, restrições operacionais, políticas de risco ou controles de segurança.

O indicaz poderá suspender, unificar, restringir ou encerrar contas que violem essa regra, preservados os registros necessários para cumprimento legal, prevenção à fraude, segurança, defesa de direitos e operação do indicaz Pay, quando aplicável.

17. Regras gerais de uso

É vedado ao usuário:

• a)utilizar a plataforma para prática ilícita, fraudulenta, abusiva ou contrária à boa-fé;
• b)publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, violento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• c)utilizar credenciais de terceiros, compartilhar acessos ou burlar controles de segurança;
• d)praticar spam, scraping não autorizado, engenharia reversa, exploração indevida de falhas, sobrecarga de sistemas ou qualquer ato que comprometa a estabilidade da plataforma;
• e)utilizar o indicaz para comercialização de atividades proibidas por lei ou incompatíveis com as políticas operacionais do ecossistema, inclusive quando houver integração com serviços financeiros.

18. Perfis, conteúdo, avaliações e reputação

O usuário é responsável por todo conteúdo que inserir, publicar, enviar ou disponibilizar na plataforma, incluindo textos, fotos, imagens, portfólio, descrições, qualificações, avaliações, comentários, mensagens, anexos, documentos e demais informações associadas ao seu perfil ou às suas interações.

É vedado publicar ou enviar conteúdo falso, enganoso, ofensivo, discriminatório, abusivo, pornográfico, violento, ilegal, que viole direitos de terceiros, direitos autorais, direitos de imagem, propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou que possa induzir outros usuários a erro.

Ao inserir conteúdo na plataforma, o usuário declara possuir os direitos, autorizações ou fundamentos legais necessários para sua utilização e concede ao indicaz autorização não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e utilizar esse conteúdo na medida necessária para operação, divulgação, segurança, moderação, suporte, defesa de direitos e funcionamento da plataforma.

O indicaz poderá, mas não será obrigado a, revisar, moderar, ocultar, remover, restringir ou solicitar ajustes em conteúdos, perfis, avaliações, comentários, denúncias, mensagens ou interações quando houver indícios de violação legal, infração contratual, fraude, abuso, risco à comunidade, reclamação de terceiro, violação de propriedade intelectual, uso indevido de dados pessoais ou necessidade de proteção da integridade da plataforma.

19. Orçamentos, contratação e execução do serviço

O indicaz poderá disponibilizar funcionalidades de solicitação de orçamento, emissão de proposta, aprovação, comunicação, anexo de arquivos, link de orçamento, cobrança e pagamento.

Salvo quando houver previsão expressa em contrário, o profissional é o único responsável pelo conteúdo do orçamento, pela descrição do escopo, pela formação do preço, pela execução do serviço, pela garantia legal e contratual perante o contratante, pelo atendimento pós-venda e pelo cumprimento da legislação aplicável à sua atividade.

O contratante deverá analisar com diligência o orçamento, escopo, preço, prazos, condições comerciais e demais elementos antes de aprová-lo ou realizar o pagamento.

O profissional também é responsável por cumprir as obrigações legais, regulatórias, fiscais, trabalhistas, consumeristas, técnicas e profissionais aplicáveis à sua atividade, inclusive quando utilizar a plataforma para divulgar, orçar, contratar, cobrar ou receber por seus serviços ou produtos.

20. Planos, preços e funcionalidades

O indicaz poderá oferecer funcionalidades gratuitas e pagas.

Atualmente, o uso do aplicativo voltado ao cliente é gratuito, sem prejuízo de cobranças relacionadas a serviços financeiros efetivamente utilizados em uma transação específica.

Os profissionais poderão aderir a planos gratuitos e pagos, conforme a oferta vigente dentro da plataforma, do site ou de materiais comerciais. Benefícios, limitações, periodicidade, preços, condições promocionais, reajustes e regras de cancelamento serão apresentados no fluxo de contratação correspondente.

O indicaz poderá criar, alterar, descontinuar ou reorganizar planos, funcionalidades e recursos, mediante comunicação razoável quando a alteração impactar contratação ativa, respeitada a legislação aplicável.

21. Cancelamento de conta e suspensão

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados pelo indicaz, observadas as consequências operacionais do encerramento e a necessidade de preservação de registros obrigatórios.

No caso do profissional, o encerramento da conta principal ou da empresa poderá implicar ocultação do perfil, desativação de funcionalidades, encerramento de links públicos, interrupção de recebimento de novas solicitações e, quando aplicável, desativação do indicaz Pay.

O indicaz poderá limitar, suspender ou cancelar contas ou funcionalidades em caso de:

• a)fraude ou suspeita relevante de fraude;
• b)violação destes Termos;
• c)uso abusivo ou incompatível com a finalidade da plataforma;
• d)ordem de autoridade competente;
• e)necessidade de preservar a segurança do ecossistema, de terceiros ou da própria operação.

O encerramento da conta não prejudica a preservação de registros necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção à fraude, segurança, defesa de direitos, auditoria, histórico de transações, disputas, chargebacks, MED, reembolsos ou obrigações pendentes.

22. Limitação de responsabilidade

O indicaz responde pelos serviços próprios que presta, como disponibilização tecnológica da plataforma, no limite da legislação aplicável e das funcionalidades efetivamente ofertadas.

Sem prejuízo dos direitos legalmente indisponíveis do usuário, o indicaz não se responsabiliza:

• a)pela qualidade intrínseca do serviço prestado pelo profissional;
• b)por informações falsas fornecidas por usuários ou terceiros;
• c)por negociações realizadas fora do ecossistema do indicaz;
• d)por lucros cessantes, danos indiretos ou eventos fora de seu controle razoável, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada.

Esta cláusula não afasta responsabilidade do indicaz por falha dos seus próprios serviços, nem direitos do consumidor quando aplicáveis.

23. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao indicaz, inclusive software, marcas, logotipos, layout, textos, bases, fluxos, integrações, APIs próprias, documentação, interfaces e elementos visuais pertencem ao indicaz ou a seus licenciantes.

O usuário não poderá copiar, reproduzir, sublicenciar, distribuir, explorar economicamente, alterar ou criar obras derivadas com base na plataforma sem autorização prévia e expressa.

24. Suporte, comunicação e notificações

O indicaz poderá se comunicar com o usuário por e-mail, telefone, notificações push, mensagens in-app, WhatsApp, SMS ou outros meios compatíveis com a operação e com a base legal aplicável.

Avisos operacionais, de segurança, legais, regulatórios, financeiros e contratuais serão considerados válidos quando enviados aos dados de contato cadastrados pelo usuário.

O canal geral de contato do indicaz é contato@indicaz.app, sem prejuízo de outros canais que venham a ser disponibilizados na plataforma, aplicativo, site, central de ajuda, WhatsApp ou fluxos específicos de atendimento.

25. Alterações dos Termos Gerais

Os Termos Gerais poderão ser alterados para refletir mudanças de produto, operação, legislação ou governança. Alterações relevantes serão informadas por meios razoáveis. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações poderá caracterizar aceite, quando juridicamente admissível.

26. Aplicabilidade

Este tópico aplica-se exclusivamente ao profissional ou empresa que solicitar, ativar ou utilizar funcionalidades financeiras do indicaz Pay, inclusive conta de pagamento, recebimento por Pix, boleto, cartão, link de pagamento, checkout, liquidação, extrato, repasse, reembolso, estorno, cobrança recorrente ou outras funcionalidades equivalentes que venham a ser disponibilizadas no âmbito do indicaz Pay.

27. Natureza do indicaz Pay e parceiros de infraestrutura

O indicaz Pay consiste em um conjunto de funcionalidades de tecnologia, interface operacional e serviços digitais que viabilizam a oferta de recursos financeiros dentro do ecossistema do indicaz.

O indicaz não é instituição financeira nem instituição de pagamento. A custódia, liquidação, processamento e demais atos regulados são executados por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, integradas por meio de parceiras de infraestrutura tecnológica.

Ao ativar o indicaz Pay, o profissional reconhece que:

• a)sua conta de pagamento poderá ser domiciliada em instituição parceira regulada;
• b)determinadas rotinas operacionais, prazos, limites, exigências cadastrais e procedimentos de risco decorrerão das regras dessas instituições, dos arranjos de pagamento e dos parceiros operacionais envolvidos na transação;
• c)algumas etapas poderão ocorrer em ambiente, fluxo, tela, checkout ou infraestrutura de parceiro tecnológico ou instituição parceira;
• d)os recebimentos poderão ser liquidados em conta de pagamento vinculada ao próprio profissional, conforme a arquitetura operacional vigente.

28. Ativação, KYC, PLD e análise cadastral

A ativação do indicaz Pay depende de aprovação cadastral e de risco.

O profissional deverá fornecer documentos e informações solicitados pelo indicaz, pela parceira tecnológica ou pela instituição parceira regulada, inclusive:

• a)documentos pessoais e societários;
• b)comprovantes de endereço;
• c)dados bancários, quando aplicáveis;
• d)selfie, biometria, prova de vida e evidências antifraude;
• e)declarações regulatórias, inclusive de pessoa exposta politicamente, quando aplicável.

O indicaz poderá solicitar documentos adicionais a qualquer tempo, antes ou depois da ativação, sempre que necessário para verificação de identidade, atualização cadastral, segurança, prevenção à fraude, monitoramento transacional, atendimento regulatório ou continuidade do serviço.

A ativação poderá ser recusada, suspensa, limitada ou cancelada quando houver inconsistência cadastral, documentação insuficiente, atividade incompatível com a política de risco, indícios de fraude, restrição regulatória ou outra justificativa legítima de compliance.

Ao ativar o indicaz Pay, o profissional autoriza o indicaz a praticar, perante seus parceiros operacionais e instituições parceiras, os atos estritamente necessários à abertura, manutenção e operação da conta de pagamento e dos meios de recebimento, inclusive encaminhamento de dados cadastrais, atualização documental, transmissão de instruções operacionais e adesão a rotinas técnicas indispensáveis ao funcionamento do serviço, sem que isso constitua procuração geral para atos estranhos ao indicaz Pay.

Para fins de ativação, manutenção e uso do indicaz Pay, o profissional também autoriza o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, cadastrais, empresariais e transacionais com parceiros tecnológicos, instituições parceiras, prestadores de serviços de prevenção à fraude e análise de risco, consultorias de compliance e autoridades competentes, sempre que isso for necessário à execução do serviço, à prevenção à fraude, ao cumprimento regulatório ou ao exercício regular de direitos, observado o disposto na Política de Privacidade do indicaz.

Quando aplicável à arquitetura operacional do produto, à análise de risco ou à concessão de limites, o profissional poderá ser solicitado a prestar autorizações específicas adicionais para consultas em bases públicas, privadas, regulatórias ou de crédito.

Interações de suporte relacionadas ao indicaz Pay poderão ser registradas e armazenadas para fins de segurança, auditoria, integridade das instruções operacionais e prevenção à fraude.

O profissional deverá manter cadastro único, verdadeiro e compatível com sua identidade, CPF, CNPJ, empresa, representante legal, estabelecimento, categoria de atuação e perfil operacional. É vedada a criação, manutenção ou utilização de contas duplicadas, falsas, simuladas, interpostas ou vinculadas a terceiros com a finalidade de burlar controles de cadastro, limites operacionais, bloqueios, políticas de risco, avaliações, reclamações, saldo negativo, retenções, suspensões ou qualquer regra aplicável ao indicaz Pay.

O indicaz poderá identificar, agrupar, revisar ou relacionar contas vinculadas ao mesmo profissional, empresa, CPF, CNPJ, sócios, administradores, representantes, e-mail, telefone, dispositivo, endereço, dados bancários, chave Pix, comportamento transacional ou outros elementos razoáveis de identificação e risco.

A identificação de duplicidade, inconsistência cadastral, tentativa de ocultação de vínculo, uso de interposta pessoa ou criação de nova conta para contornar restrições poderá ensejar recusa de ativação, revisão cadastral, limitação de funcionalidades, retenção preventiva de valores, suspensão do indicaz Pay, encerramento de conta, bloqueio de novos cadastros e adoção de medidas de recuperação de valores, quando aplicável.

29. Conta de pagamento e funcionalidades disponíveis

Uma vez aprovado, o profissional poderá ter acesso, conforme disponibilidade, a uma ou mais das seguintes funcionalidades:

• a)conta de pagamento;
• b)saldo e extrato;
• c)recebimento por Pix;
• d)emissão de cobrança por link, QR Code, boleto ou checkout;
• e)recebimento por cartão, inclusive parcelado, quando disponibilizado;
• f)reembolsos, estornos e conciliação, quando aplicáveis;
• g)relatórios operacionais e financeiros disponibilizados pelo indicaz;
• h)outras funcionalidades lançadas pelo indicaz no âmbito do indicaz Pay.

A disponibilização de funcionalidades poderá variar conforme categoria do usuário, plano contratado, perfil de risco, integração técnica, região, natureza jurídica, histórico operacional e regras das instituições parceiras.

Determinadas funcionalidades poderão exigir aceite específico, validação adicional, contratação de módulo, aprovação suplementar ou cumprimento de requisitos operacionais próprios.

O indicaz poderá atualizar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades do indicaz Pay, especialmente por razões de segurança, exigência regulatória, alteração de parceiro operacional, evolução do produto ou ajuste de arquitetura.

30. Limites operacionais, retenções e reservas

O profissional reconhece que sua conta e suas transações poderão estar sujeitas a limites diários, mensais, por operação, por método de pagamento, por perfil de risco ou por estágio de onboarding.

O indicaz, suas parceiras tecnológicas e as instituições parceiras reguladas poderão reduzir, elevar, bloquear, reter ou redefinir limites e funcionalidades sempre que necessário por razões de segurança, fraude, chargeback, MED, adequação regulatória, comportamento transacional, reclamações relevantes ou compliance.

Saldos, recebíveis e repasses também poderão ser retidos, parcial ou integralmente, em hipóteses de contestação, chargeback, suspeita de fraude, investigação, ordem de autoridade competente, cobrança de tarifas, saldo negativo, reembolso, devolução, repasse indevido, auditoria de lastro ou violação destes Termos.

As retenções preventivas poderão perdurar pelo tempo necessário à apuração dos fatos, às rotinas operacionais dos parceiros e ao atendimento das obrigações regulatórias, podendo o saldo permanecer indisponível até o encerramento da análise.

31. Tarifas, custos, tributos e liquidação

O profissional declara ciência de que o uso do indicaz Pay poderá estar sujeito a tarifas, taxas, preços por transação, custos de infraestrutura, custos de arranjo, custos de meios de pagamento, tarifas de chargeback, custos de cobrança, encargos por saldo negativo e outros valores operacionalmente devidos.

Os valores aplicáveis deverão ser disponibilizados pelo indicaz no fluxo comercial, tabela de preços, painel, proposta, contrato específico ou central de ajuda, podendo variar conforme o meio de pagamento, plano, volume, modalidade de recebimento, parcelamento, antecipação ou módulo contratado.

Os valores operacionalmente devidos poderão ser debitados automaticamente da conta de pagamento, compensados com créditos disponíveis ou cobrados por outros meios admitidos na relação contratual.

Em caso de saldo insuficiente para cobrança de valores devidos, o indicaz poderá limitar ou suspender funcionalidades até a regularização, sem prejuízo de outras medidas contratuais ou legais cabíveis.

O profissional é responsável pelos tributos decorrentes de sua própria atividade econômica, sem prejuízo dos tributos incidentes sobre os serviços prestados pelos parceiros do indicaz ou sobre as operações de pagamento quando a legislação assim exigir.

A liquidação financeira observará os prazos, agendas, travas operacionais, retenções e regras dos arranjos e instituições parceiras. O indicaz não garante liquidação imediata quando houver retenção operacional, análise antifraude, contestação, indisponibilidade sistêmica, exigência regulatória ou bloqueio preventivo.

32. Obrigações do profissional no uso do indicaz Pay

O profissional obriga-se a:

• a)utilizar o indicaz Pay apenas para atividades lícitas, compatíveis com sua categoria de atuação e com a política de risco do ecossistema;
• b)não processar vendas fictícias, simulações, auto transações fraudulentas, boletos sem lastro, operações disfarçadas, atividades proibidas ou cobranças sem causa legítima;
• c)manter atendimento adequado ao pagador e registros suficientes da contratação, execução e entrega do serviço;
• d)emitir notas fiscais e comprovantes quando legalmente exigidos;
• e)guardar documentos e evidências aptos a demonstrar a regularidade da cobrança e da entrega;
• f)manter dados cadastrais, societários e operacionais atualizados;
• g)responder tempestivamente a solicitações de documentos, disputas, contestações e pedidos de suporte operacional;
• h)informar prontamente alterações relevantes em sua situação cadastral, societária, regulatória ou de risco, inclusive condição de pessoa exposta politicamente, quando aplicável;
• i)manter sigilo e guarda adequada de senhas, credenciais, chaves, tokens e demais fatores de autenticação, responsabilizando-se pelo uso de seus acessos nos limites destes Termos e da legislação aplicável.
• j)não criar, manter ou utilizar contas duplicadas, falsas, simuladas, interpostas ou vinculadas a terceiros para burlar controles de cadastro, limites operacionais, bloqueios, avaliações, reclamações, políticas de risco, retenções, saldo negativo ou medidas de suspensão aplicáveis ao indicaz Pay;
• k)tratar com confidencialidade, segurança e observância da legislação aplicável os dados pessoais de clientes, pagadores, contratantes e potenciais clientes a que tiver acesso em razão do uso da plataforma ou do indicaz Pay, inclusive dados de clientes cadastrados diretamente pelo profissional e dados de clientes originados, indicados ou captados por meio dos canais do indicaz;
• l)utilizar os dados pessoais de clientes, pagadores, contratantes e potenciais clientes exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a contratação, atendimento, orçamento, execução do serviço, cobrança, recebimento, emissão de comprovantes, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e demais usos permitidos por estes Termos e pela legislação aplicável;
• m)não vender, ceder, compartilhar, divulgar, exportar, reutilizar, enriquecer, copiar ou tratar dados pessoais de clientes, pagadores, contratantes ou potenciais clientes para finalidades estranhas à relação comercial, para prospecção não autorizada, envio de comunicações indevidas, abordagem fora do contexto da contratação, formação de bases próprias irregulares ou qualquer finalidade incompatível com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD;
• n)adotar medidas razoáveis de segurança para proteger os dados pessoais a que tiver acesso contra uso indevido, acesso não autorizado, perda, vazamento, alteração, divulgação indevida ou qualquer tratamento irregular;
• o)comunicar prontamente ao indicaz qualquer suspeita de incidente de segurança, vazamento, acesso indevido, uso irregular de dados pessoais, fraude, golpe, contestação relevante, reclamação grave ou situação que possa afetar clientes, pagadores, profissionais, a plataforma ou o indicaz Pay;
• p)colaborar com o indicaz, com as instituições parceiras e com autoridades competentes na apuração de reclamações, denúncias, incidentes de segurança, disputas, chargebacks, MED, fraudes, uso indevido de dados pessoais ou qualquer evento de risco relacionado à sua operação.

33. Atividades vedadas

Sem prejuízo de outras restrições legais ou operacionais, é vedado utilizar o indicaz Pay para:

• a)atividades ilícitas;
• b)lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação patrimonial;
• c)jogos, apostas, loterias ou rifas não autorizadas;
• d)pirâmides, esquemas financeiros irregulares, marketing multinível não homologado, agiotagem ou factoring em desconformidade com a legislação aplicável;
• e)ofertas fraudulentas, promessas enganosas, venda irregular de leads, serviços de "limpeza de nome" ou operações que simulem órgãos públicos;
• f)atividades de mercado de capitais, câmbio, Forex, opções binárias ou investimentos não autorizados pelos órgãos competentes;
• g)comércio de armas, munições, explosivos, substâncias entorpecentes, medicamentos controlados sem autorização ou outras atividades reguladas incompatíveis com a política de risco;
• h)pornografia, serviços sexuais, discurso político pago, leilões irregulares ou outras atividades vedadas pela legislação aplicável, pelas instituições parceiras ou pelos arranjos de pagamento;
• i)emissão de boletos ou cobranças sem lastro em negócio jurídico legítimo;
• j)qualquer uso incompatível com as regras de chargeback, prevenção à fraude, defesa do consumidor ou compliance.

34. Política de contestações, chargeback, MED e auditoria de lastro

35. Suspensão, limitação e encerramento do indicaz Pay

O indicaz poderá limitar, suspender ou encerrar o indicaz Pay, com ou sem manutenção da conta geral da plataforma, sempre que houver:

• a)descumprimento contratual;
• b)inconsistência cadastral;
• c)recusa em atualizar documentos ou fornecer informações necessárias ao monitoramento regulatório;
• d)atividade vedada ou incompatível com a política de risco;
• e)fraude, chargeback excessivo, reclamações relevantes, MED recorrente, inatividade incompatível com a arquitetura operacional ou uso indevido;
• f)exigência de autoridade competente ou de instituição parceira;
• g)risco regulatório, reputacional, técnico ou operacional relevante.

As suspensões preventivas poderão durar pelo tempo necessário à apuração dos fatos, podendo o saldo e as funcionalidades permanecer indisponíveis até o encerramento da análise. O restabelecimento do serviço dependerá da cessação da causa que motivou a medida e da aprovação operacional cabível.

Interrupções, bloqueios ou encerramentos motivados por justa causa, segurança, exigência regulatória ou determinação de parceiro operacional não geram direito automático a indenização ou compensação pelo indicaz.

O encerramento do indicaz Pay não implica, necessariamente, extinção de obrigações já constituídas, inclusive disputas pendentes, estornos, reservas, tarifas, tributos, obrigações regulatórias e preservação de evidências.

Reclamações, denúncias, avaliações negativas, contestações, pedidos de suporte, relatos de golpe, uso indevido de dados pessoais, cobrança indevida, descumprimento de orçamento, não execução de serviço, conduta inadequada ou indícios de fraude poderão ser utilizados pelo indicaz como gatilhos de análise de risco, revisão cadastral, solicitação de documentos, auditoria de evidências, limitação operacional, retenção preventiva, suspensão de funcionalidades ou encerramento do indicaz Pay, conforme a gravidade, recorrência, materialidade e elementos disponíveis.

A existência de reclamação ou denúncia não implicará, por si só, reconhecimento automático de culpa do profissional. No entanto, o indicaz poderá adotar medidas preventivas proporcionais quando houver risco ao pagador, a outros usuários, ao ecossistema, às instituições parceiras, aos arranjos de pagamento, à segurança da plataforma ou à conformidade regulatória.

O profissional deverá responder tempestivamente às solicitações do indicaz relacionadas a reclamações, denúncias, disputas, contestações, incidentes ou revisão de risco, apresentando documentos, registros, comprovantes, comunicações, evidências de execução do serviço, autorizações de cobrança e demais informações necessárias à apuração.

A omissão, atraso, recusa injustificada, envio de informações falsas, documentos insuficientes ou evidências inconsistentes poderá justificar a manutenção ou agravamento de medidas preventivas, inclusive retenção de valores, suspensão de saques, limitação de cobranças, bloqueio de funcionalidades, encerramento do indicaz Pay e adoção de medidas de cobrança ou ressarcimento, quando aplicável.

36. Saque, retirada de saldo e encerramento pelo profissional

Respeitadas as retenções e pendências operacionais, o profissional poderá solicitar o encerramento do indicaz Pay ou a retirada de saldo disponível pelos canais e fluxos oferecidos pelo indicaz.

O indicaz poderá exigir validações adicionais antes de liberar saque, transferência ou encerramento, especialmente em situações de segurança, suspeita de fraude, atualização cadastral, chargeback pendente, bloqueio regulatório, saldo negativo ou obrigação legal de retenção.

O saldo disponível poderá ser transferido para conta indicada pelo profissional, observadas as validações de titularidade, os limites operacionais e as regras dos parceiros envolvidos.

O encerramento do indicaz Pay poderá implicar cancelamento de cobranças pendentes, desativação de rotinas recorrentes, descontinuação de integrações e restrição de acesso a extratos, relatórios ou históricos operacionais, sem prejuízo da guarda legal de informações e da disponibilização exigida pela legislação aplicável.

37. Ausência de rendimento, crédito, aconselhamento financeiro e disponibilidade operacional

Os saldos mantidos em conta de pagamento não constituem investimento e não geram, por si, remuneração, juros ou correção monetária, salvo se houver informação expressa em produto específico.

O indicaz não concede crédito, não presta consultoria financeira, não recomenda investimentos e não substitui aconselhamento jurídico, contábil ou tributário ao profissional.

O indicaz Pay depende da disponibilidade de parceiros tecnológicos, instituições parceiras, arranjos de pagamento e infraestruturas externas. Por isso, o indicaz não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, nem se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes exclusivamente de falhas de conectividade, indisponibilidade de parceiros, interrupções em sistemas de terceiros ou determinações operacionais e regulatórias externas.

38. Aplicabilidade

Este tópico aplica-se a qualquer usuário que efetue, autorize, solicite, confirme ou participe de pagamento por meio do indicaz Pay, inclusive cliente, contratante, responsável financeiro, empresa contratante ou terceiro autorizado a pagar.

Estas condições regulam a etapa de pagamento dentro do ecossistema do indicaz, ainda que o pagador não seja titular de conta de pagamento no indicaz Pay.

39. Natureza da operação de pagamento

Ao realizar pagamento dentro do ecossistema do indicaz, o pagador reconhece que:

• a)o profissional ou empresa contratada permanece sendo, em regra, o fornecedor direto do serviço ou produto contratado, salvo indicação expressa em contrário;
• b)o indicaz atua como plataforma digital, interface operacional e camada tecnológica de organização da jornada comercial e de pagamento;
• c)a custódia, liquidação, processamento, autenticação, captura e demais atos regulados da operação de pagamento poderão ser executados por instituições parceiras autorizadas e por parceiras de infraestrutura tecnológica integradas ao ecossistema;
• d)a confirmação do pagamento não altera, por si só, a responsabilidade do profissional pela oferta, execução, entrega, qualidade, prazo, garantia, cancelamento ou demais aspectos materiais do serviço ou produto contratado, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha responsabilidade diversa;
• e)determinadas rotinas operacionais, prazos, validações e mecanismos de segurança poderão decorrer das regras dos arranjos de pagamento, emissores, adquirentes, instituições parceiras e provedores antifraude;
• f)cabe ao pagador avaliar, antes da aprovação do orçamento e da realização de qualquer pagamento, as condições comerciais apresentadas pelo profissional, incluindo escopo, valores, prazos, etapas, forma de execução, garantias, política de cancelamento, reembolso e eventuais riscos associados à contratação;
• g)nos casos de pagamento antecipado, total ou parcial, o pagador reconhece que está autorizando pagamento de valores antes da conclusão integral do serviço ou produto, assumindo ciência dos riscos inerentes a essa modalidade, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável;
• h)a aprovação do orçamento, proposta ou contratação pelo pagador representa sua concordância com as condições comerciais apresentadas, incluindo escopo, preço, etapas, prazos, condições de pagamento e demais informações disponibilizadas no fluxo de contratação;
• i)a aprovação ou pagamento de uma etapa representa a confirmação de que o pagador analisou a respectiva etapa e autorizou o pagamento correspondente, seja em razão da aprovação do serviço, entrega, execução ou marco contratado, seja em razão da concordância com a antecipação do pagamento daquela etapa, quando aplicável.

40. Autorização de processamento e dados da transação

Ao confirmar a transação, o pagador autoriza o processamento do pagamento pelos parceiros operacionais do indicaz, conforme o meio escolhido, incluindo autenticação, tokenização, captura, liquidação, estorno, reembolso, chargeback, devolução, prevenção à fraude e demais rotinas necessárias à operação.

O pagador deverá fornecer informações corretas, completas e atualizadas e declara possuir legitimidade para utilizar o instrumento de pagamento empregado na transação.

Na medida do necessário para a execução do pagamento, prevenção à fraude, atendimento regulatório, suporte operacional, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais, o pagador autoriza o compartilhamento dos dados estritamente necessários da transação com instituições parceiras, parceiras de infraestrutura tecnológica, emissores, adquirentes, subadquirentes, arranjos de pagamento e demais participantes operacionais envolvidos.

41. Análise antifraude, autenticação adicional e recusa de pagamento

Por motivos de segurança, determinadas transações poderão ser recusadas, bloqueadas, colocadas em revisão, submetidas à autenticação adicional, temporariamente reservadas ou canceladas preventivamente.

O indicaz não se obriga a aprovar toda transação submetida, especialmente em caso de indícios de fraude, inconsistência cadastral, divergência de dados, uso irregular do instrumento de pagamento, restrições do emissor, falha de autenticação, suspeita de chargeback, limites operacionais, exigência do arranjo de pagamento, risco regulatório ou indisponibilidade técnica.

Sempre que necessário, o indicaz ou seus parceiros operacionais poderão solicitar validações adicionais de identidade, titularidade, autenticação ou segurança antes da conclusão da transação.

42. Comprovantes, recibos, confirmação e escopo da contratação

O pagador poderá receber comprovantes, recibos, confirmações de pagamento e comunicações operacionais pelos canais cadastrados, pela própria plataforma ou pelos parceiros operacionais envolvidos na transação.

A confirmação, autorização ou liquidação do pagamento não elimina o dever do pagador de verificar, antes da contratação, o escopo do serviço ou produto, as condições comerciais aplicáveis, os prazos, as etapas, os critérios de cancelamento, a política de reembolso e demais condições informadas pelo profissional, orçamento, proposta, checkout ou fluxo de contratação.

Sem prejuízo das regras legais aplicáveis, o comprovante de pagamento constitui prova da transação financeira, mas não substitui, por si só, a verificação da efetiva execução, entrega ou conclusão do objeto contratado.

43. Cancelamentos, reembolsos, devoluções e disputas

Pedidos de cancelamento, reembolso, estorno, devolução ou revisão de cobrança poderão depender, conforme o caso:

• a)da etapa da contratação e da etapa do pagamento;
• b)da política comercial aplicável ao orçamento, proposta, checkout ou contratação aprovada;
• c)da efetiva prestação, execução, entrega ou disponibilização do serviço ou produto;
• d)da legislação aplicável, especialmente de consumo;
• e)das regras dos arranjos de pagamento, emissores, adquirentes, instituições parceiras e mecanismos regulatórios aplicáveis;
• f)da existência de indícios de fraude, contestação, chargeback, MED ou necessidade de validação documental.

Quando houver divergência sobre o serviço ou produto contratado, o indicaz poderá atuar como canal de suporte, organização de informações e registro operacional, sem substituir a relação jurídica principal entre pagador e profissional, nem assumir, por si só, obrigação de decidir o mérito comercial da disputa fora das hipóteses legalmente impostas.

Quando necessário à análise de disputas, prevenção à fraude, chargeback, defesa da transação ou cumprimento de obrigação legal, o indicaz poderá compartilhar com o profissional, com instituições parceiras e com participantes do arranjo de pagamento os documentos, registros e evidências estritamente necessários à apuração do caso, observadas a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Nada nesta cláusula limita direitos de ordem pública assegurados ao consumidor.

44. Contestação indevida, uso irregular e medidas de proteção

É vedado ao pagador:

• a)utilizar instrumento de pagamento sem autorização legítima do titular;
• b)utilizar identidade, documentos, dados cadastrais ou credenciais de terceiros sem autorização;
• c)praticar fraude, tentativa de fraude, simulação, fraude amigável ou qualquer conduta destinada a obter vantagem indevida;
• d)contestar indevidamente cobrança legítima, inclusive mediante chargeback sem fundamento razoável;
• e)tentar obter estorno ou reembolso de serviço ou produto efetivamente contratado, disponibilizado, entregue ou executado sem fundamento legítimo;
• f)adotar qualquer conduta que comprometa a segurança da transação, do ecossistema ou dos demais usuários.

Em caso de uso irregular, suspeita de fraude, contestação indevida ou violação destas condições, o indicaz poderá, conforme a gravidade e a necessidade operacional:

• i)bloquear contas ou restringir funcionalidades da plataforma;
• ii)cancelar, recusar ou revisar transações;
• iii)preservar logs, comprovantes, documentos e demais evidências;
• iv)compartilhar informações e evidências com instituições parceiras, emissores, adquirentes, arranjos de pagamento, profissional envolvido e autoridades competentes, quando cabível;
• v)adotar medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis para proteção do ecossistema e ressarcimento de prejuízos, quando aplicável.

45. Hierarquia documental e interpretação integrada

Integram a disciplina contratual do ecossistema do indicaz, conforme aplicável a cada usuário, funcionalidade, plano, contratação ou transação:

• a)esta Política de Privacidade;
• b)os Termos Gerais de Uso do indicaz;
• c)as Condições Específicas do indicaz Pay para Profissionais;
• d)as Condições Específicas de Pagamento do indicaz Pay para Pagadores;
• e)políticas operacionais, políticas de risco, políticas de chargeback, regras de MED, tabelas de preços, fluxos de contratação, propostas comerciais, comunicados específicos, telas de aceite, centrais de ajuda e demais documentos apresentados ao usuário no contexto da funcionalidade utilizada.

Os documentos deverão ser interpretados de forma conjunta e complementar. Em caso de conflito entre disposições gerais e disposições específicas, prevalecerão as disposições específicas aplicáveis ao respectivo módulo, funcionalidade, contratação ou transação.

As condições apresentadas em fluxo específico de contratação, ativação de módulo, tabela de preços, checkout, proposta comercial ou tela de aceite prevalecerão sobre disposições gerais naquilo que tratarem de forma mais específica sobre preço, plano, funcionalidade, prazo, limite operacional, forma de pagamento, regra de cancelamento, liquidação, cobrança, retenção ou condição comercial aplicável.

A utilização de determinado módulo, funcionalidade ou serviço poderá depender de aceite específico, validação cadastral, aprovação de risco, contratação adicional ou adesão a documentos complementares.

46. Nulidade parcial e tolerância

A eventual invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade e eficácia das demais disposições deste documento, que permanecerão em pleno vigor.

Sempre que possível, a cláusula inválida, ilegal ou inexequível será interpretada ou substituída por disposição válida que preserve, na maior medida permitida pela lei, sua finalidade econômica, jurídica e operacional.

A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de obrigação, atraso, omissão, infração ou exercício parcial de direito não constituirá renúncia, novação, alteração contratual, perdão tácito ou impedimento ao exercício futuro do respectivo direito.

47. Lei aplicável e foro

Este documento será interpretado conforme a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, normas de meios de pagamento, regras dos arranjos de pagamento e demais legislações pertinentes.

Para controvérsias relacionadas à relação de consumo, será observado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação aplicável assim permitir ou determinar.

Nas demais hipóteses, inclusive relações empresariais, comerciais ou entre o indicaz e profissionais que utilizem a plataforma no exercício de sua atividade econômica, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sem prejuízo de eventual foro obrigatório previsto em lei.

Antes da adoção de medidas formais, as partes poderão buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento do indicaz, sem que isso limite o exercício de direitos perante autoridades administrativas, regulatórias ou judiciais competentes.

48. Canais de contato e comunicações

Dúvidas, solicitações, comunicações, notificações ou pedidos relacionados a este documento poderão ser encaminhados para contato@indicaz.app, sem prejuízo de outros canais que venham a ser disponibilizados pelo indicaz na plataforma, aplicativo, site, central de ajuda, WhatsApp, e-mail, notificações in-app ou outros meios oficiais.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados, inclusive e-mail, telefone e demais informações cadastrais. Comunicações enviadas aos canais cadastrados pelo usuário serão consideradas válidas para fins operacionais, contratuais, legais, financeiros, regulatórios e de segurança.

O indicaz poderá realizar comunicações por meios eletrônicos, incluindo e-mail, notificações na plataforma, mensagens no aplicativo, SMS, WhatsApp ou outros canais compatíveis com a operação, observadas as bases legais aplicáveis e as preferências de comunicação quando exigidas.

49. Vigência, aceite e atualização

Este documento entra em vigor na data de sua publicação, disponibilização ao usuário ou aceite correspondente de cada módulo aplicável, conforme o caso.

O aceite poderá ocorrer por assinatura eletrônica, clique em botão de concordância, marcação de checkbox, continuidade de uso da plataforma, ativação de funcionalidade, contratação de plano, solicitação de orçamento, aprovação de proposta, realização de pagamento, ativação do indicaz Pay ou qualquer outro meio juridicamente admissível que demonstre ciência e concordância do usuário.

O indicaz poderá atualizar este documento para refletir alterações de produto, operação, segurança, parceiros, exigências legais, regulatórias, financeiras ou de governança. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, podendo exigir novo aceite quando necessário.

O uso continuado da plataforma ou da funcionalidade afetada após a entrada em vigor das alterações poderá caracterizar concordância com a versão atualizada, quando juridicamente admissível.